O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária enviou uma nova oficial ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicando o erro.
Na prova, um mapa é fornecido aos estudantes mostrando como é a questão da publicidade infantil em diferentes países. Há diversas legendas, como "Proibido" e "Proibição Parcial".
No Brasil, há apenas o símbolo de "Autorregulamentação", o que por si só está correto. Mas o texto diz que no Brasil não há leis destinadas à questão de produtos e serviços voltados para as crianças.
É isso o que o Conar considerou um erro. O órgão explicou em sua nota que o tema está presente no Estatuto da Criança e Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor - que impõe pena de detenção e multa em casos de prática publicitária abusiva. Segundo o Conar, a prova ignorou que no Brasil há um sistema misto, que combina a autorregulamentação com a legislação. Isso pode ter induzido estudantes ao erro.
Ao mesmo tempo, a prova se contradiz ao dar um exemplo, em outro texto-base fornecido para a redação, de práticas legislativas sobre a questão. A prova citou o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Em abril, o conselho criou grande polêmica no mercado ao considerar como abusiva qualquer publicidade que incentive a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança.
Para eles, é abusivo também a representação de crianças, pessoas, celebridades e personagens infantis nas propagandas destinadas às crianças, assim como o uso de promoções como distribuição de prêmios e brindes colecionáveis.
Fonte: MSN Notícias
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